Portal de privacidade Dock

É a sigla para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709), de agosto de 2018; essa lei estabelece as condições para o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

A partir da LGPD todas as empresas, órgãos públicos e até mesmo pessoas físicas que fazem o tratamento de dados pessoais, precisarão promover as alterações necessárias para garantir o cumprimento da nova lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma lei que regula o tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. Ela busca conferir transparência, segurança e privacidade às atividades realizadas com os dados pessoais, na medida em que visa conferir ao titular de dados o controle sobre suas informações pessoais.

Na Dock, através de políticas, processos e controles, reafirmamos o compromisso com a segurança da informação e a privacidade dos dados pessoais de nossos clientes, colaboradores, prestadores de serviços ou outro titular de que tenha seus dados pessoais tratados por nós.

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, seja esta cliente, fornecedora, colaboradora, titular de contas de pagamento providas pela Dock ou qualquer outra pessoa natural;

São informações que direta ou indiretamente identificam ou tornam possível a identificação de uma determinada pessoa. Esses dados são divididos em dados pessoais ou dados pessoais sensíveis:

Dado pessoal: É qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, que identifique direta ou indiretamente uma pessoa natural, como: Nome, CPF, número de cédula de identidade, Telefone, Endereço, E-mail ou Data de Nascimento, Fotografias;

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, ou dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Tratamento de dados pessoais é toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, armazenamento, processamento, utilização, classificação, transmissão, eliminação dentre outras.

Ressaltamos que a Dock pode realizar tratamento de dados pessoais tanto na função de controladora, quanto na de operadora, a depender da situação. Em todos os casos, o tratamento é feito em estrita observância à LGPD e às políticas de privacidade da Dock, com a adoção de medidas técnico-administrativas adequadas à manutenção da segurança e privacidade de seus dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sob diferentes hipóteses. São elas:

• Consentimento do titular de dados pessoais;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, por parte da administração pública;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, com a anonimização de dados sempre que possível;
• Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato no qual o titular seja parte, a pedido do titular;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, nos parâmetros legalmente estabelecidos;
• Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, quando não prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular de dados;
• Para a proteção do crédito.

Os agentes de tratamento são o controlador e o operador

Controlador: Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o controlador quem estabelece aspectos como a finalidade do tratamento, os dados envolvidos na atividade e o tempo de retenção dos dados, por exemplo.

Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados em nome do controlador. Em hipótese alguma o Operador poderá se utilizar dos dados pessoais acessados durante o tratamento em benefício próprio.

AUTORIDADE NACIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD

Órgão da administração pública a quem compete zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Todas as dúvidas, questionamentos e solicitações sobre privacidade e proteção de dados pessoais podem ser enviadas para o nosso Encarregado através do e-mail.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) – Thiago Cunha.
E-mail: [email protected]